Arquivo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/FCT/JNICT
Tipo de título
Formal
Título
Arquivo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Datas de produção
1953
a
2011
Dimensão e suporte
Documentos textuais: papel A4, e outros formatos
Extensões
348,94 Metros lineares
Entidade detentora
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
História administrativa/biográfica/familiar
A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) foi criada em 1967, na Presidência do Conselho, tendo por funções planear, coordenar e fomentar a investigação científica e tecnológica no território nacional (Decreto-Lei n.º 47 791, de 11 de julho). À medida que o âmbito de actuação da JNICT cresceu, surgiram várias comissões permanentes para determinadas áreas então consideradas estratégicas: a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior (1970); a Comissão Permanente INVOTAN (1970); a Comissão Nacional do Ambiente (1971); a Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a OCDE - COCEDE (1971).Em 1973, foram criados e estruturados três serviços distintos para responder às necessidades de novas actividades: inventariação permanente do potencial científico e técnico do país (pessoal, despesa, projectos e equipamentos) (Serviço de Inventário e Análise de Recursos); avaliação e acompanhamento de programas e planos de investigação (Serviço de Planeamento e Projectos); e as acções no domínio da informação científica e técnica (Serviço de Informação Científica e Técnica). Em 1986, com a extinção do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP), pelo Decreto-Lei 41/86, de 6 de Março , o pessoal afeto ao Núcleo de Estudos Básicos de Economia Quantitativa passou a integrar os quadros de pessoal da JNICT, conforme Despacho Ministerial 20/86, assinado pelo então ministro da tutela (MPAT), Luís Valente de Oliveira. O IACEP foi criado em 1980, pelo Decreto-Lei 526/80, de 5 de Novembro, tendo integrado o Centro de Estudos de Planeamento (CEP), criado pelo Decreto-Lei 48301/1968 e o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial (GEBEI), criado pelo Despacho de 6 de Julho de 1973 do Secretário de Estado da Indústria, Hermes Augusto dos Santos.Em 1988, a JNICT sofreu uma reestruturação, através da qual foi consolidado o seu papel de instituição financiadora de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (Decreto-lei n.º 374/88, de 21 de Outubro).Em 1992, com a extinção do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC), algumas das principais atribuições desta entidade - o financiamento dos centros de investigação ligados às instituições de Ensino Superior - foram transferidas para a JNICT (Decreto-lei n.º 188/92, de 27 de Agosto). Em 1993 foi criada a Delegação da JNICT no Norte (Despacho 5/SECT/93, de 24 de Fevereiro), com o objectivo de se potenciar uma melhor gestão e acompanhamento dos programas científicos e tecnológicos da JNICT, na região norte do país. Um ano depois, em 1994, ocorreu a última reestruturação da JNICT, com a qual funcionou até à data da sua extinção (Decreto-lei n.º201/94, de 22 de Julho). As principais funções da JNICT eram nessa altura: apoiar e fomentar a investigação fundamental e aplicada, e o desenvolvimento tecnológico, em todas as unidades do sistema científico e tecnológico nacional; realizar os estudos necessários à definição da política nacional de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT); propor linhas gerais de financiamento público de IDT a incluir no Orçamento do Estado; elaborar e acompanhar os planos plurianuais de IDT; financiar programas de investigação ou de formação de investigadores; colaborar com departamentos governamentais; assegurar a recolha, o tratamento e a distribuição da documentação científica e técnica solicitada pela comunidade científica e tecnológica; promover e participar no desenvolvimento das estruturas, redes e sistemas de informação científica e técnica e na aplicação de novas tecnologias ao tratamento e difusão da informação.A data de extinção da JNICT foi fixada em 1996 (Decreto-lei n.º 144/96, de 26 de Agosto), tendo a mesma deixado de estar em atividade no ano seguinte, após a entrada em vigor dos diplomas orgânicos das entidades que lhe sucederam e pelas quais foram repartidas as suas atribuições: a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., com atribuições na área da avaliação e financiamento da investigação; o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, responsável por toda a cooperação internacional, bilateral e multilateral, e o Observatório das Ciências e das Tecnologias, com atribuições na área da observação, inquirição e análise.
Localidade
(última morada) Portugal, Avenida D. Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa; (moradas anteriores) Portugal, Rua Barata Salgueiro, n.º 28 - 2º Piso - Lisboa. Serviços descentralizados: Portugal, Rua Barata Salgueiro, n.º 28 - 2º Piso - Lisboa; Portugal, Avenida 5 de Outubro, n.º 85 - 7º Piso - Lisboa.
Estatuto legal
Organismo público, dotado de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica.
Funções, ocupações e atividades
No seu início, as principais atribuições da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica foram: dar parecer ao Presidente do Conselho sobre as bases em que deve assentar a definição da política científica nacional; promover a coordenação da investigação científica e tecnológica, a fim de obter a máxima produtividade dos centros de investigação existentes; elaborar planos anuais ou plurianuais de desenvolvimento das actividades de investigação científica e tecnológica; acompanhar a evolução da investigação científica e tecnológica; elaborar e manter actualizado o inventário dos centros de investigação; colaborar com os serviços da Defesa Nacional no estudo de problemas de interesse para as Forças Armadas; coordenar, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a representação nacional em organismos tendentes a promover a cooperação internacional em projectos de investigação; promover a atribuição de subsídios de investigação ou bolsas de estudo, em Portugal ou no estrangeiro; promover a realização de conferências, seminários, e outras reuniões, para divulgação e desenvolvimento da ciência e da tecnologia.A partir de 1988 são também atribuições da JNICT: apoiar a coordenação global do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nomeadamente das actividades de investigação científica e tecnológica; promover o estabelecimento de grandes infra-estruturas de apoio às actividades de investigação, e o reequipamento das unidades de investigação; elaborar e manter actualizado o inventário do potencial científico e tecnológico nacional; acompanhar a evolução de C&T no contexto da evolução da economia mundial; desempenhar funções de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística, em matéria de inquirição do potencial científico e tecnológico; apoiar o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na orientação da representação nacional nos organismos internacionais; colaborar com o Ministério da Defesa Nacional, e outros ministérios, no estudo e acompanhamento das actividades científicas e tecnológicas de interesse para a defesa nacional. À data da sua última reestruturação, em 1994, as principais funções são: apoiar e fomentar a investigação fundamental e aplicada, e o desenvolvimento tecnológico, em todas as unidades do sistema científico e tecnológico nacional; realizar os estudos necessários à definição da política nacional de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT); propor linhas gerais de financiamento público de IDT a incluir no Orçamento do Estado; elaborar e acompanhar os planos plurianuais de IDT; financiar programas de investigação ou de formação de investigadores; colaborar com departamentos governamentais; assegurar a recolha, o tratamento e a distribuição da documentação científica e técnica solicitada pela comunidade científica e tecnológica; promover e participar no desenvolvimento das estruturas, redes e sistemas de informação científica e técnica e na aplicação de novas tecnologias ao tratamento e difusão da informação.
Mandatos/fontes de autoridade
Decreto-lei n.º 47 791, de 11 de Julho de 1967, que institui a criação da JNICT.Decreto-lei n.º 48 204, de 16 de Janeiro de 1968, que altera as disposições ao diploma anterior.Decreto-lei n.º 601/70, de 5 de Dezembro, que reestrutura a JNICT no decorrer da falta de estrutura administrativa e de um corpo de técnicos capazes de elaborar pareceres e relatórios nacionais.Portaria n.º 312/81, de 2 de Abril, que regulamenta as competências e funcionamento do Conselho Geral e Comissão Executiva da JNICT.Despacho n.º 20/86, de 21 de Março, que determina a colocação de técnicos do extinto IACEP na JNICT e noutros organismos.Decreto-lei n.º 374/88, de 21 de Outubro, que reestrutura a orgânica da JNICT.Portaria n.º 208/91, de 14 de Março, que define os serviços da JNICT.Decreto-lei n.º 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e define quais as funções que passam a ser asseguradas pela JNICT.Decreto-lei n.º201/94, de 22 de Julho, que reestrutura a orgânica da JNICT.Decreto-lei n.º 188/1997, de 28 de Julho, que extingue a JNICT e cria a FCT.
Contexto geral
A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica surgiu num contexto de expansão da ciência e da tecnologia, caros ao desenrolar do Século XX, nomeadamente após o primeiro conflito mundial (1914-1918), que institucionalizou a pesquisa científica e tecnológica, tornando-a actividade organizada à escala nacional e conferindo-lhe carácter de serviço público e, no seu decurso, foi responsável por um sentido de responsabilidade na coordenação e execução da política de ciência e tecnologia; marcada igualmente por uma intervenção nas relações internacionais de Portugal com outros países e organizações, no plano da investigação científica e tecnológica.
História custodial e arquivística
O arquivo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica esteve sempre à guarda da entidade produtora. Depois da sua extinção, ficou sob tutela da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Transferência com alteração de custódia.
Âmbito e conteúdo
O arquivo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) testemunha a sua actividade, desde a década de 80 até à sua extinção, enquanto organismo responsável pela promoção, financiamento e acompanhamento da investigação científica e tecnológica em Portugal.A documentação foi produzida no âmbito das atribuições e competências da JNICT e reflecte a história da organização da ciência e da tecnologia no panorama nacional, bem como as políticas, estratégias, e gestão no âmbito da actividade científica no país; a constituição e evolução das unidades de investigação e a caracterização do perfil dos bolseiros de investigação, que beneficiaram de apoios para o desenvolvimento das suas actividades científicas.
Sistema de organização
A documentação produzida pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica mantém a organização original dada pelo seu produtor. O sistema de classificação é orgânico.
Condições de acesso
O acesso a esta documentação está regulado pela seguinte legislação: Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, Regime geral dos arquivos e do património arquivístico (alteração: Lei n.º 14/94, de 11 de Maio); Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da proteção dos dados pessoais; Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos;Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);Despacho n.º 34/CD/2011, de 5 de Dezembro, Regulamento de Acesso ao Arquivo Histórico da Ciência e Tecnologia da FCT, de 5 de Dezembro de 2011.
Condições de reprodução
A reprodução de documentos obedece ao estipulado no Regulamento do Arquivo Histórico de Ciência e Tecnologia da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
Idioma e escrita
Em português (por), contendo documentos em outras línguas, nomeadamente inglês (eng), francês (fra), alemão (deu) e espanhol (spa).
Características físicas e requisitos técnicos
A documentação está, na sua grande maioria, em bom estado de conservação.
Instrumentos de pesquisa
Folha de Recolha de Dados, elaborada no âmbito da avaliação da documentação acumulada;Quadro de classificação e inventário em curso.
Notas de publicação
Referência bibliográficaBRANDÃO, Tiago - A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (1967-1974). Organização da ciência e política científica em Portugal. Lisboa: Faculdade de Ciências Sociais e Humanas-Universidade Nova de Lisboa, 2012. Dissertação de doutoramento em História Contemporânea.
Relações com registos de autoridade