Decreto-Lei nº 39 580, de 29 de março de 1954.
Cria a Junta de Energia Nuclear e define as suas atribuições.
Decreto-Lei nº 41 996 de 5 de dezembro de 1958.
Reestruturação da Junta de Energia Nuclear - Regula o funcionamento dos diversos serviços da Junta de Energia Nuclear.
Despacho nº 9 de 30 de dezembro de 1968.
Define os objetivos da Direcção de Serviços de Prospecção e Exploração Mineira.
Decreto-Lei nº 105/77 de 22 de março.
Transfere para a Empresa Nacional de Urânio bens da Junta de Energia Nuclear - Transita o pessoal da antiga Direcção-Geral dos Serviços de Prospeção e Exploração Mineira da JEN para a Empresa Nacional de Urânio (ENU).