Plano de classificação

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Ações disponíveis

Ações disponíveis ao leitor

Consultar no telemóvel

Código QR do registo

Partilhar

 

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Detalhes do registo

Nível

Registo de autoridade   Registo de autoridade

Tipo de entidade

Código

RAFCT

Forma autorizada de nome

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Forma paralela de nome

FCT

História administrativa/biográfica/familiar

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia foi anunciada em 1996, através da aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia (Decreto-Lei n.º 144/96, de 26 de agosto), como uma das entidades sucessoras da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT).Foi criada na tutela e superintendência do Ministro da Ciência e Tecnologia, tendo sido a sua Lei Orgânica aprovada através do Decreto-Lei n.º 188/97, de 28 de julho. No que respeita à natureza jurídica, missão e atribuições, a FCT foi criada enquanto instituto público com atribuições no domínio da promoção, financiamento, acompanhamento e avaliação de instituições, programas e projetos de ciência e tecnologia, bem como da formação e qualificação de recursos humanos.Em 2002, com a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de outubro), a FCT passou para a tutela e superintendência do Ministro da Ciência e Ensino Superior. Em 2007, já sob a tutela e superintendência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a FCT sofreu uma reestruturação orgânica e alterações nas atribuições (Decreto-Lei n.º 152/2007, de 27 de abril). No âmbito desta reestruturação, a FCT herdou as atribuições do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência, Inovação e Ensino Superior (GRICES), no que respeita à cooperação científica e tecnológica internacional. Junto da FCT passou também a funcionar a Comissão INVOTAN, presidida pelo Diretor para a cooperação internacional em Ciência e Tecnologia. O mesmo Decreto-Lei que fixou a nova orgânica da entidade afirma ser missão da FCT o «desenvolvimento, financiamento e avaliação de instituições, redes, infraestruturas, equipamento científicos, programas, projetos e recursos humanos em todos os domínios da ciência e da tecnologia, assim como o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica internacional». Extinto o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), e criado o Ministério da Educação e Ciência em 2011 (Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho), a FCT passou para a tutela do Ministro da Educação e Ciência.Com a reestruturação de 2012 (Decreto-Lei 45/2012, de 23 de fevereiro), ocorreram alterações na missão, nas atribuições e na estrutura orgânica da entidade. Transitaram para a FCT, a missão e parte das atribuições da Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC), genericamente, no domínio da coordenação das políticas públicas para a sociedade da informação e do conhecimento; algumas atribuições do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), no domínio das relações internacionais e da cooperação bilateral e multilateral nas áreas de ciência e tecnologia; e as atribuições da Comissão de Planeamento de Emergência do Ciberespaço. Em 2013, ainda no âmbito do PREMAC, a Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) foi integrada na FCT. Todas as atribuições da FCCN, «com exceção da gestão, operação e manutenção do registo do domínio de topo correspondente a Portugal», foram integradas na FCT.Junto da FCT mantém-se em funcionamento a Comissão INVOTAN, presidida pelo Presidente do Conselho Diretivo da FCT.À data de elaboração do presente registo, a FCT é definida por diploma-legal como «instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio».

Zona geográfica

Estatuto legal

Instituto público de regime especial

Funções, ocupações e atividades

«A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. tem por missão o desenvolvimento, o financiamento e a avaliação de instituições, redes e infraestruturas, equipamentos científicos, programas, projetos e recursos humanos em todos os domínios da ciência e da tecnologia, bem como o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica internacional, a coordenação das políticas públicas de ciência e tecnologia, e ainda o desenvolvimento dos meios nacionais de computação científica, promovendo a instalação e utilização de meios e serviços avançados e a sua articulação em rede.»

Contexto geral

No final dos anos 80, com a plena integração de Portugal na Europa, os mecanismos de política científica foram reforçados e as fontes de financiamento alargadas. Nesse contexto, em 1988, a Assembleia da República aprovou uma lei que propunha um modelo de C&T inscrevendo as atividades de investigação científica e tecnológica como «prioridades nacionais», intitulada “Lei sobre a Investigação Científica e do Desenvolvimento Tecnológico”.(Lei nº 91/88 de 13 de Agosto). Nesta altura, as questões relacionadas com a investigação científica eram competência do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (MPAT).Anos depois, em 1995, no seguimento da contínua afirmação e crescimento da atividade de investigação científica em Portugal e tendo em conta as recomendações feitas pela OCDE (Organisation for Economic Cooperation and Development), é criado em Portugal o Ministério para a Ciência e Tecnologia –MCT. Em 1997, com a extinção da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), são criadas três entidades que dão prossecução às atividades até então desenvolvidas pela JNICT: a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT), o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI), e o Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT). Ao longo das quase duas décadas de existência, a FCT tem ocupado um papel de inegável relevância no que concerne à gestão e coordenação de políticas de científicas em Portugal, sendo a principal entidade financiadora de recursos humanos, de entidades, de projetos e de infraestruturas na área da ciência e da tecnologia em Portugal.