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Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional

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Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional

Detalhes do registo

Nível

Registo de autoridade   Registo de autoridade

Tipo de entidade

Código

RAICCTI

Forma autorizada de nome

Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional

Forma paralela de nome

ICCTI

História administrativa/biográfica/familiar

A criação do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI) foi anunciada em 1996, através da aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia (Decreto-Lei n.º 144/96, de 26 de agosto), como uma das entidades sucessoras da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT). Foi criado e sujeito à tutela e superintendência do Ministro da Ciência e Tecnologia, tendo a sua Lei Orgânica sido aprovada através do Decreto-Lei n.º 187/97, de 28 de julho. O Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional foi a entidade encarregada de «dirigir, orientar e coordenar as ações de cooperação internacional no domínio da ciência e da tecnologia, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros» (Decreto-Lei n.º 187/97, de 28 de julho). Junto do ICCTI passou, igualmente, a funcionar a Comissão INVOTAN.O ICCTI foi formalmente extinto em 2002 (Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de outubro) e as suas atribuições e competências foram assumidas pelo Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior (GRICES).

Zona geográfica

Estatuto legal

Entidade coletiva dotada de direito público

Funções, ocupações e atividades

O Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional teve como principais funções: dirigir, orientar e coordenar as ações de cooperação internacional no domínio da ciência e da tecnologia. Neste âmbito, o ICCTI 1) assegurou a gestão de fundos nacionais e internacionais, nomeadamente para ações de cooperação e representação internacional nos domínios da cooperação e representação internacional; 2) apoiou o Ministro da tutela nas atividades inerentes à representação de Portugal, enquanto membro da União Europeia e, também, 3) nas atividades inerentes à representação nacional de Portugal em entidades internacionais que promovem a cooperação internacional; 4) apoiou o Ministro da tutela na condução das relações internacionais, nos domínios da ciência e da tecnologia, em articulação com outras entidades com competências nos domínios dos assuntos europeus das relações externas, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Contexto geral

No final dos anos 80, com a plena integração de Portugal na Europa, os mecanismos de política científica foram reforçados e as fontes de financiamento alargadas. Nesse contexto, em 1988, a Assembleia da República aprovou uma lei que propunha um modelo de C&T inscrevendo as atividades de investigação científica e tecnológica como «prioridades nacionais», intitulada “Lei sobre a Investigação Científica e do Desenvolvimento Tecnológico” (Lei nº 91/88 de 13 de Agosto).Assim, entre 1991 e 1995 a coordenação e gestão de políticas científicas em Portugal decorreram enquanto competências do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Anos depois, em 1995, no seguimento da contínua afirmação e crescimento da atividade de investigação científica em Portugal e tendo em conta as recomendações feitas pela OCDE (Organisation for Economic Cooperation and Development), é criado em Portugal o Ministério para a Ciência e Tecnologia –MCT.Em 1997, com a extinção da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), são criadas três entidades que dão prossecução às atividades até então desenvolvidas pela JNICT: Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT), Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI), e Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT).