Autorização de importação de materiais radioactivos

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Autorização de importação de materiais radioactivos

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/IST/JEN/DSC/028

Title type

Atribuído

Date range

1961-12-14  to  1962-04-05 

Dimension and support

Documentos textuais: papel, A4

Extents

0.43 Metros lineares

Scope and content

Série composta por registos de pedidos de importação, solicitados à JEN, no âmbito do Art.º 9º do Decreto-Lei nº 44060 de 25 de Novembro de 1961 em que a importação, produção, utilização, armazenagem, transporte e eliminação de materiais radioactivos, assim como a importação, produção, instalação e utilização de aparelhagem produtora de radiações ionizantes, para fins científicos, médicos ou industriais carece de autorização prévia, da Comissão de Protecção Contra Radiações Ionizantes cujo expediente é tratado pela Repartição dos Serviços Administrativos.

Language of the material

Em português (por)