Comissão Permanente de Oceanologia
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/FCT/JNICT/CPO
Tipo de título
Formal
Título
Comissão Permanente de Oceanologia
Datas de produção
1979
a
1986
Dimensão e suporte
Documentação textual: papel, A4
Extensões
0,85 Metros linear
História administrativa/biográfica/familiar
Na sequência da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizada em Nova Iorque em 1973, a partir da qual se preparou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (redação final de 1982), que atribuiu aos Estados o direito de administrar as suas zonas económicas exclusivas (artº 55 da Convenção), foi necessário criar em Portugal uma instância capaz de assegurar a coordenação das atividades relacionadas com o estudo, a exploração e a gestão dos oceanos, na forma de uma comissão especializada. A Comissão Permanente de Oceanologia (CPO) nasceu com esse intuito, tendo sido criada na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica através da Portaria nº 694/79 de 19 de dezembro, como «organismo consultivo coordenador e avaliador das atividades nacionais de investigação científica e tecnológica no domínio da oceanologia». O artº 2º da referida Portaria esclarece as competências atribuídas a esta nova entidade: «a) Contribuir activamente para a definição de uma política oceanológica (...) nacional; b) Propor planos, programas e projectos anuais ou plurianuais de investigação científica e tecnológica na área da oceanologia, (...) dar parecer (...) sobre projectos de acordos ou convénios de cooperação internacional, bilateral ou multilateral; c) Promover a realização de conferências, seminários e outras actividades de natureza semelhante e aconselhar o Governo (...); d) Apoiar (...) [e] providenciar pela recolha de informações sobre actividades oceanológicas nacionais ou internacionais.» A CPO seria liderada por um presidente, «nomeado pelo Secretário de Estado da Ciência, sob proposta do Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica», coadjuvado por um vice-presidente, sendo constituída por um colégio de representantes dos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Educação, das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano, da Habitação e das Obras Públicas, da Indústria e dos Transportes e Comunicações, bem como dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, das Forças Armadas - Força Aérea e Marinha -, designados pela respetiva tutela. Completariam esse colégio «seis personalidade de reconhecido mérito na área da oceanologia, nomeadas pelo Secretário de Estado da Ciência, sob proposta do Presidente da JNICT, ouvidos os restantes membros da CPO». Em 1982, tendo em vista adequar-se às novas designações ministeriais, a CPO teve a sua composição alterada por Portaria do Ministério da Cultura e Coordenação Científica (Portaria nº 181/82 de 9 de fevereiro), vindo a ser extinta em 1986 na sequência da reestruturação da JNICT formalizada pelo Decreto-lei nº 28/86 de 19 de fevereiro do Ministério do Plano e da Administração do Território, que criava um Conselho Consultivo bem como as Comissões Coordenadoras de Investigação (CCI). Tal resultava de uma conjuntura nova que aconselhava uma «intensificação» e ampliação de prerrogativas da Junta no quadro da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. A CPO foi presidida por José Augusto Barahona Fernandes, Vice-Almirante, por proposta do então Presidente da JNICT, José Caetano Mendes Mourão.
Localidade
Avenida D. Carlos I, nº 126, 1293 - Lisboa: sede
Funções, ocupações e atividades
De acordo com o diploma fundador, a CPO foi investida de funções consultivas, de coordenação e avaliação, a nível nacional, das «actividades nacionais de investigação científica e tecnológica» relacionadas com os oceanos. Para tal, promoveu a realização de inquéritos bem como a recolha de informações ligadas à gestão e à investigação em oceanologia, apoiou a realização de seminários, conferências e outros projetos, deu pareceres com entidades externas nacionais e internacionais sobre a mesma matéria.
Mandatos/fontes de autoridade
Portaria nº 694/79 de 19 de dezembro; Portaria nº 181/82 de 9 de fevereiro; Portaria nº 244/86 de 23 de maio.
Estrutura interna/genealogia
A CPO foi «criada na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica» por Portaria do Ministério da Cultura e da Ciência, como «organismo consultivo coordenador e avaliador das actividades nacionais de investigação científica e tecnológica no domínio da oceanologia».
Contexto geral
A criação da CPO tem como pano de fundo as convenções internacionais a que Portugal aderiu. A partir da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizada em Nova Iorque em 1973, começou-se a preparar a redação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Essa Convenção atribuiu aos Estados o direito de administrar as suas zonas económicas exclusivas (artº 55 da Convenção). Foi assim necessário criar em Portugal uma instância capaz de assegurar a coordenação das atividades relacionadas com o estudo, a exploração e a gestão dos oceanos, na forma de uma comissão especializada.
História custodial e arquivística
A documentação foi entregue ao Arquivo de Ciência e Tecnologia, em 2013, pelo professor Mário Ruivo.
Âmbito e conteúdo
A documentação fornece informações sobre as atividades que a CPO desenvolveu ou nas quais participou, de acordo com as suas atribuições, durante o período da sua existência. Essas atividades incluíram o intercâmbio de informação científica e tecnológica especializada, a promoção de estudos e a participação em projetos ligados à oceanologia, a cooperação nacional, regional e internacional de foro legislativo ou técnico. A presente secção disponibiliza informações relevantes sobre o contexto político nacional e internacional em que esta Comissão Permanente surgiu e evoluiu bem como sobre o seu funcionamento no seio da JNICT. A documentação, produzida no âmbito das atividades da CPO e do seu relacionamento com outras entidades, acompanha as intervenções e iniciativas de Portugal em matéria de governação e investigação dos oceanos, entre 1979 e 1986. Inclui correspondência interna e externa, atas de reuniões, relatórios e pareceres, projetos e programas de atividade.
Idioma e escrita
Em português (por), contendo documentos em outras línguas, nomeadamente inglês (eng), francês (fra) e espanhol (spa).