Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/FCT/JNICT/CPEEE
Tipo de título
Formal
Título
Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior
Datas de produção
1966-02-21
a
1987-03
Dimensão e suporte
Documentos textuais: papel A4 e outros formatos
Extensões
0,96 Metros linear
História administrativa/biográfica/familiar
A Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior (CPEEE) foi criada na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), por Portaria da Presidência do Conselho em janeiro de 1970, fundamentando-se essa criação na Primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Uso Pacífico do Espaço Exterior (UNISPACE I) que se realizara em Viena de Áustria em agosto de 1968 e na qual Portugal se fizera representar. A importância que o governo então concedia à evolução das tecnologias de observação e exploração do espaço (comunicações via satélite, voos tripulados e não tripulados e suas potencialidades em setores como a meteorologia ou a «prospeção de recursos naturais»), determinou logo em 1971 o alargamento do número de entidades representadas na CPEEE, nos termos da Portaria nº 307/71 de 17 de junho, com a inclusão de mais seis membros - representantes de organismos públicos dos setores da agricultura, geologia e minas, hidrologia, prospeção nuclear -, no colégio já existente formado por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Secretaria de Estado da Aeronáutica e da Direção Geral de Aeronáutica Civil, da Junta de Investigação do Ultramar, do Instituto de Alta Cultura, do Serviço Meteorológico Nacional, dos Correios e Telecomunicações de Portugal e do Observatório Astronómico de Lisboa. A CPEEE começou por ter uma composição essencialmente civil, a exemplo do COPUOS - «Committee on the Peaceful Uses of Outer Space» - agência da ONU, criada em 1959, fundada nos valores da cooperação, do conhecimento e da paz. Mais tarde, em 1983, por determinação do então ministro da Cultura e Coordenação Científica Francisco Lucas Pires, seriam chamados a tomar assento na Comissão representantes do Estado-Maior da Força Aérea, do Estado-Maior da Armada e do Estado-Maior do Exército, o que de alguma forma vinha reconhecer a importância estratégica ou a imprescindibilidade dos estudos do espaço exterior no domínio da defesa. Esta última recomposição formalizou-se na Portaria nº 292/83 de 18 de março.De acordo com a Portaria fundadora, a CPEEE seria administrada por um presidente e um vice-presidente, designados pelo Presidente do Conselho de entre os membros com assento nela. António Silva de Sousa, ao tempo diretor do Serviço Meteorológico Nacional, assumiu a presidência da CPEEE entre 1970 e 1982. Entre 1982 e 1985, a condução da CPEEE ficou entregue a José Pinto Peixoto, vice-presidente, até à nomeação - em maio de 1985 -, do geofísico Luís Alberto Mendes Víctor para o cargo de presidente desta Comissão Permanente. Este fora o representante designado do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, na mesma Comissão. Em termos institucionais, a CPEEE sucede ao Gabinete Técnico do Espaço Exterior, criado em 1966, e a sua criação compreende-se à luz dos debates políticos, jurídicos e diplomáticos que foram sendo formulados em arenas internacionais, nomeadamente na ONU, como vimos, em torno da gestão, exploração e domínio do espaço atmosférico e extra-atmosférico, no quadro da guerra fria e da rivalidade entre as potências norte-americana e soviética assinalada em mediáticos e ambiciosos programas espaciais. A CPEEE foi fundada também com o propósito de atualizar os domínios da investigação «astronáutica» portuguesa, de estimular a participação portuguesa nos programas espaciais internacionais e europeus. As suas atribuições seriam definidas nos seguintes termos: observação e acompanhamento das iniciativas nacionais e internacionais em matérias atinentes ao conhecimento e à exploração do espaço atmosférico e extra-atmosférico, elaboração e coordenação de programas de espaciais e apoio à sua execução, articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros na coordenação das representações nacionais em «reuniões internacionais». A organização de atividades de divulgação de técnicas de observação e investigação do espaço (como a deteção remota por satélite ou a fotografia aérea), foi do mesmo modo uma das preocupações da CPEEE durante o período em que esteve em funções, coerente com as suas atribuições no sentido de «fomentar a especialização e actualização do pessoal científico e técnico» em matéria do espaço.
Localidade
Avenida D. Carlos I, nº 126, 1293 - Lisboa: sede
Funções, ocupações e atividades
De acordo com o diploma fundador, a CPEEE foi investida de funções consultivas, de cooperação e acompanhamento das atividades nacionais no domínio da exploração e gestão do espaço exterior, tendo promovido a realização de inquéritos, conferências e seminários, bem como o intercâmbio de informação especializada.
Mandatos/fontes de autoridade
Portaria nº 29/70 de 14 de janeiro; Despacho não numerado da Presidência do Conselho, de 26 de março de 1970; Portaria nº 307/71 de 17 de junho; Portaria nº 292/83 de 18 de março; Portaria nº 244/86 de 23 de maio.
Estrutura interna/genealogia
A CPEEE foi «criada na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica» por portaria da Presidência do Conselho.
Contexto geral
A criação da CPEEE tem como pano de fundo as movimentações internacionais em torno da governação e da exploração do espaço exterior relativamente às quais Portugal não deveria, nas palavras do legislador, ficar alheio. A circunstância da fundação da CPEEE decorre igualmente da realização da Primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Uso Pacífico do Espaço Exterior (UNISPACE I), em 1968, conforme se refere no preâmbulo da portaria instituidora.
História custodial e arquivística
A documentação foi entregue ao Arquivo de Ciência e Tecnologia, em 2013, pelo professor Mário Ruivo.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Reintegração
Âmbito e conteúdo
A documentação acumulada fornece informações sobre as atividades que a CPEEE promoveu ou nas quais participou, de acordo com as suas atribuições, durante o período da sua existência. Essas atividades incluiram o intercâmbio de informação científica e tecnológica especializada, a organização de seminários sobre deteção remota ou sobre clima, a cooperação nacional, regional e internacional de foro legislativo ou técnico, a participação em processos de aquisição de equipamentos e demais informações especializadas (fotografia aérea, imagens de satélite), atividades desenvolvidas no âmbito das políticas espaciais nacionais e internacionais, das políticas para as indústrias do espaço e de telecomunicações, das políticas aeronáuticas civis e militares, da investigação científica e tecnológica aplicada a estes setores. A presente secção disponibiliza informações relevantes sobre o contexto político nacional e internacional em que esta Comissão Permanente surgiu e evoluiu bem como sobre o seu funcionamento no seio da JNICT. Inclui ainda informação pertinente para a compreensão da posição nacional face à definição de modelos de governação e participação na gestão global do espaço exterior, problemática que vinha sendo debatida nos fóruns internacionais com crescente intensidade - desde o lançamento do satélite russo Sputnik I em 1957 -, à qual as instâncias nacionais não ficaram indiferentes. Assim, a documentação acompanha as intervenções e iniciativas de Portugal em matéria de governação do espaço exterior, entre 1970 e 1986, nomeadamente entre 1984-1986, período durante o qual Portugal terá assento no «Comité para o Uso Pacífico do Espaço Exterior» das Nações Unidas.
Idioma e escrita
Em português (por), contendo documentos em outras línguas, nomeadamente inglês (eng) e francês (fra)
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado