Contém o processo de atribuição de bolsa de doutoramento no âmbito do programa Mobilizador em Ciência e Tecnologia, nº BD/278/92 a Dário Manuel Lentz de Moura Vicente, para realização de doutoramento com o tema "A responsabilidade pré-contratual em direito internacional privado", no Max-planck Institut für Ausländisches und Internationales Privatrecht, Hamburgo, Alemanha.
Responsável pela formação: Isabel de Magalhães Collaço.