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Gabinete do Presidente

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Reference code

PT/IST/JEN/GP

Title type

Formal

Parallel title

GP

Date range

1954-05-06 Date is certain to 1979-03-07 Date is certain

Dimension and support

Documentos textuais: papel, A4

Extents

2.13 Metros lineares

Producer

Gabinete do Presidente

Biography or history

A Junta de Energia Nuclear quando foi criada em 1958 tinha por órgãos directivos o presidente, o conselho consultivo, a comissão executiva e o conselho administrativo. O Decreto-Lei nº 41 996 de 5 de Dezembro de 1958 que regulou o funcionamento dos vários serviços da JEN, determinou as seguintes competências ao presidente: a) Orientar a actividade da Junta de harmonia com os planos gerais superiormente aprovados; b) Convocar as reuniões do conselho consultivo e dirigir os respectivos trabalhos; c) Autorizar despesas nos termos e até aos limites autorizados aos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa; d) Submeter a despacho ministerial todos os assuntos que de tal careçam; e) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à Junta; f) Representar a Junta em juízo e fora dele; g) Exercer autoridade administrativa e disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço da Junta; h) Superintender nas relações da Junta com organismos estrangeiros e internacionais afins.

Language of the material

por (português)