Arquivo da Comissão Cultural Luso-Americana - Comissão Fulbright
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/FULB/FULB
Tipo de título
Formal
Título
Arquivo da Comissão Cultural Luso-Americana - Comissão Fulbright
Título paralelo
Arquivo da Comissão Fulbright
Datas de produção
1959
a
2014
Dimensão e suporte
Documentos textuais: papel A4
Entidade detentora
Comissão Luso - Americana para o Intercâmbio Educacional
História administrativa/biográfica/familiar
Comissão Cultural Luso-Americana - Comissão Fulbright foi criada em 19 de março de 1960, por acordo diplomático assinado entre o embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal e o ministro dos Negócios Estrangeiros português, para a administração do Programa Fulbright em Portugal. A Comissão tem como objetivo a promoção do entendimento mútuo entre os dois países através do intercâmbio educativo, atribuindo bolsas de estudo e investigação a professores e estudantes portugueses e americanos, através do financiamento dos governos americano e português e de parcerias com instituições públicas e privadas.Foram introduzidas adendas ao Acordo em 1964 e 1982. A representação do governo português na direção da Comissão Fulbright foi sucessivamente assegurada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia. Desde 2015 que é assegurada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Dada a evolução do ensino e da investigação e o alargamento do âmbito da cooperação educacional, cultural e científica entre os dois países, em fevereiro de 2015 foi assinado um novo acordo diplomático. Este implica uma maior paridade no financiamento pelos dois países e a definição do estatuto legal da comissão binacional, que nunca foi instituída oficialmente.A Comissão Cultural Luso-Americana é designada pela forma mais conhecida, Comissão Fulbright, e em língua inglesa por Luso-American Educational Comission (LAEC).
Localidade
A Comissão Fulbright teve sede na Av. Elias Garcia, 59 - 5º em Lisboa, entre 1960 e 2014. Através do protocolo de cooperação estabelecido com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia para cedência de instalações, mudou em 2014 para o edifício da FCT na Av. D. Carlos I, 126.
Estatuto legal
Com a assinatura do acordo para cooperação científica e educacional em 1960, a Comissão Fulgright aprovou os estatutos, que se mantiveram sem alteração. A instituição desenvolveu desde então atividade regular, mas sem existência legal, uma vez que o processo não foi formalizado com a publicação em Diário da República, mantendo-se sem estatuto jurídico reconhecido até 2015.A Comissão goza, no entanto, de existência jurídica “de facto”, tendo-lhe sido concedidos vários estatutos especiais pelo governo português: "Em 1982 foi considerada Instituição de Interesse Público para o Desenvolvimento Industrial do País, pelo Ministério das Finanças e do Plano; a 20 de Junho de 1984 foi nomeada Membro Honorário da Ordem do Infante Dom Henrique, por Sua Excelência, o Presidente da República, General António Ramalho Eanes; a 4 de Dezembro de 1998, o Ministério das Finanças, através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, autorizou a Comissão Cultural Luso-Americana a beneficiar do regime de franquias aduaneiras para efeitos de importação de objectos; a 4 de Abril de 2002, o Ministério das Finanças, por via do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, considerou a Comissão “assimilável a um organismo, ainda que personalizado, do Estado”."Um novo acordo foi publicado em Diário da República no dia 13 de Julho de 2015, sendo desencadeados os procedimentos para a publicação de novos estatutos. Segundo o texto do acordo, "a Comissão goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo Direito português (...). As Partes reconhecem a Comissão como uma instituição autónoma criada e estabelecida para executar programas de intercâmbio educacional e cultural" (Artigo 1.º do Decreto n.º 12/2015, de 13 de julho).
Funções, ocupações e atividades
A Comissão Fulbright tem por missão "fomentar o entendimento mútuo entre Portugal e os Estados Unidos da América através da oferta de oportunidades de intercâmbio de professores, investigadores e estudantes, com base no mérito; da disponibilização de orientação e informação de qualidade sobre os sistemas de ensino dos dois países; e da organização de iniciativas que potenciem a partilha de conhecimento".Para a execução do Programa Fulbright, a Comissão tem como atividade principal a atribuição de bolsas de estudo e de desenvolvimento profissional, que oferecem a estudantes e professores portugueses "a oportunidade de estudar, leccionar ou fazer investigação Estados Unidos da América, bem como a estudantes e professores americanos a oportunidade de desenvolver o mesmo tipo de actividades em Portugal".A Comissão realiza ainda atividades para a promoção do conhecimento e do debate científico, económico e social, como workshops, palestras e as conferências Fulbright Brainstorms.O financiamento do Programa Fulbright é garantido pelos governos americano e português e, adicionalmente, "por parcerias com o Camões IP, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, instituições de ensino superior e o setor privado, que possibilitam a atribuição de um maior número de Bolsas Fulbright e o apoio às atividades desenvolvidas". Além dos estudos e investigação em diversas áreas das ciências e das artes, são financiadas visitas e intercâmbio de estudantes, estagiários, professores e instrutores e outros programas e atividades educativas.O financiamento das bolsas Fulbright inclui viagem, seguro e visto de permanência no estrangeiro, podendo abranger despesas de manutenção e dependentes em programas específicos.
Mandatos/fontes de autoridade
Decreto n.º 12/2015, de 28 de maio, Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, Diário da República, I Série, n.º 134, de 13-06-2015.
Estrutura interna/genealogia
A Comissão Fulbright integra membros nomeados pelos Estados Unidos da América e por Portugal. “A Comissão é composta por um Conselho Diretivo, dois Copresidentes honorários, um Tesoureiro e um Vice-tesoureiro, um Diretor Executivo, e pessoal.” (Artigo 4.º do Decreto n.º 12/2015, de 28 de maio). “A Comissão é governada por um Conselho Diretivo de dez membros. O Conselho Diretivo é constituído por cinco cidadãos dos Estados Unidos da América e cinco cidadãos da República Portuguesa.” (Artigo 5.º do Decreto n.º 12/2015, de 28 de maio).
Contexto geral
O Programa Fulbright foi criado por proposta do Senador J. William Fulbright, do Arkansas, no pós Segunda Guerra Mundial, com o objectivo de estabelecer um programa de intercâmbio cultural e educacional para estudantes e professores que fomentasse o entendimento mútuo, promovesse a paz e combatesse os antagonismos decorrentes das diferenças culturais entre os países. A legislação que deu origem ao Programa Fulbright foi assinada pelo Presidente Truman em 1 de agosto de 1946.O Programa Fulbright é administrado pelo Departamento de Estado e implementado sob a orientação e supervisão do J. William Fulbright Foreign Scholarship Board (FSB), composto por 12 membros ligados ao meio académico, cultural e empresarial, nomeados pelo Presidente dos Estados Unidos da América.O Programa é administrado através de comissões binacionais e fundações em 51 países e das embaixadas americanas nos restantes países. Na gestão do Programa Fulbright o Departamento de Estado recebe a colaboração do Institute of International Education (IIE) para a administração de bolsas na categoria de estudante e do Council for International Exchange of Scholars (CIES) para a administração de bolsas na categoria de professor/investigador.O Programa Fulbright é considerado um instrumento de diplomacia cultural fundamental na política cultural externa dos E.U.A., gozando de direitos e privilégios que têm contribuído, juntamente com os seus objetivos e com a qualidade dos indivíduos e instituições envolvidas, para o seu prestígio internacional.O Programa Fulbright foi estabelecido em Portugal em 1960, com a criação da Comissão Cultural Luso-Americana - Comissão Fulbright.
História custodial e arquivística
Nos termos do protocolo assinado em 16 de janeiro de 2014, o arquivo da Comissão Fulbright foi integrado no Arquivo de Ciência e Tecnologia da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para organização, tratamento e divulgação. A transferência física do arquivo da Comissão Fulbright não implicou alteração de propriedade.Para a produção do inventário e descrição do arquivo foi estabelecido um protocolo de cooperação com o Instituto de História Contemporânea da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
A documentação do arquivo da Comissão Fulbright está sob gestão arquivística do Arquivo de Ciência e Tecnologia, sob condições acordadas em protocolo assinado entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e a Comissão Fulbright, mantendo-se esta como proprietária.
Âmbito e conteúdo
O arquivo contém as cópias dos textos do acordo que estabelece a criação da Comissão Fulbright, emendas ao acordo, estatutos e regulamentos da Comissão, atas das reuniões do Conselho Diretivo (Junta de Diretores), planos e relatórios de atividades, protocolos nacionais com instituições públicas e privadas para o estabelecimento de parcerias em programas de bolsas, documentação contabilística relativa ao acompanhamento e controlo da execução financeira dos programas, auditorias, administração dos programas, processos de bolsas de portugueses e americanos financiadas pelo Programa Fulbright e programas em parceria, relatórios e trabalhos dos bolseiros, documentação relativa à execução dos programas e realização de atividades de divulgação, aquisição de bens e serviços, correspondência, processos de recrutamento, processos individuais de funcionários, fotografias de atividades e registo de bolseiros Fulbright.Inclui documentação pertencente à extinta Associação de Antigos Bolseiros Fulbright, também designada por Fulbright Alumni Association. Esta documentação, produzida entre 1978 e 2003, inclui estatutos (que nunca vieram a ser oficialmente publicados) e respetivos documentos preparatórios, atas da Assembleia Geral e da Direção, relatórios de atividades, fichas de inscrição de sócios, comprovativos de despesas e listas de antigos bolseiros.
Sistema de organização
A documentação mantém a organização original atribuída pelo produtor. Inclui ordenação cronológica, alfabética, por programa e por instituição.
Condições de acesso
O acesso a esta documentação está regulado pela seguinte legislação: Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, Regime geral dos arquivos e do património arquivístico (alteração: Lei n.º 14/94, de 11 de Maio); Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da proteção dos dados pessoais; Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos;Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);Despacho n.º 34/CD/2011, de 5 de Dezembro, Regulamento de Acesso ao Arquivo Histórico da Ciência e Tecnologia da FCT, de 5 de Dezembro de 2011.
Condições de reprodução
A reprodução de documentos obedece ao estipulado no Regulamento do Arquivo Histórico de Ciência e Tecnologia da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
Idioma e escrita
Em inglês (eng) e português (por)
Características físicas e requisitos técnicos
A documentação está, na sua grande maioria, em bom estado de conservação.
Instrumentos de pesquisa
Inventário