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Arquivo da Comissão Cultural Luso-Americana - Comissão Fulbright

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Arquivo da Comissão Cultural Luso-Americana - Comissão Fulbright

Description details

Description level

Fonds   Fonds

Reference code

PT/FULB/FULB

Title type

Formal

Parallel title

Arquivo da Comissão Fulbright

Date range

1959  to  2014 

Dimension and support

Documentos textuais: papel A4

Extents

38.21 Rolos

Holding entity

Comissão Luso - Americana para o Intercâmbio Educacional

Producer

Comissão Cultural Luso-Americana

Biography or history

Comissão Cultural Luso-Americana - Comissão Fulbright foi criada em 19 de março de 1960, por acordo diplomático assinado entre o embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal e o ministro dos Negócios Estrangeiros português, para a administração do Programa Fulbright em Portugal. A Comissão tem como objetivo a promoção do entendimento mútuo entre os dois países através do intercâmbio educativo, atribuindo bolsas de estudo e investigação a professores e estudantes portugueses e americanos, através do financiamento dos governos americano e português e de parcerias com instituições públicas e privadas.

Foram introduzidas adendas ao Acordo em 1964 e 1982. A representação do governo português na direção da Comissão Fulbright foi sucessivamente assegurada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia. Desde 2015 que é assegurada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Dada a evolução do ensino e da investigação e o alargamento do âmbito da cooperação educacional, cultural e científica entre os dois países, em fevereiro de 2015 foi assinado um novo acordo diplomático. Este implica uma maior paridade no financiamento pelos dois países e a definição do estatuto legal da comissão binacional, que nunca foi instituída oficialmente.

A Comissão Cultural Luso-Americana é designada pela forma mais conhecida, Comissão Fulbright, e em língua inglesa por Luso-American Educational Comission (LAEC).

Geographic name

A Comissão Fulbright teve sede na Av. Elias Garcia, 59 - 5º em Lisboa, entre 1960 e 2014. Através do protocolo de cooperação estabelecido com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia para cedência de instalações, mudou em 2014 para o edifício da FCT na Av. D. Carlos I, 126.

Legal status

Com a assinatura do acordo para cooperação científica e educacional em 1960, a Comissão Fulgright aprovou os estatutos, que se mantiveram sem alteração. A instituição desenvolveu desde então atividade regular, mas sem existência legal, uma vez que o processo não foi formalizado com a publicação em Diário da República, mantendo-se sem estatuto jurídico reconhecido até 2015.

A Comissão goza, no entanto, de existência jurídica “de facto”, tendo-lhe sido concedidos vários estatutos especiais pelo governo português: "Em 1982 foi considerada Instituição de Interesse Público para o Desenvolvimento Industrial do País, pelo Ministério das Finanças e do Plano; a 20 de Junho de 1984 foi nomeada Membro Honorário da Ordem do Infante Dom Henrique, por Sua Excelência, o Presidente da República, General António Ramalho Eanes; a 4 de Dezembro de 1998, o Ministério das Finanças, através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, autorizou a Comissão Cultural Luso-Americana a beneficiar do regime de franquias aduaneiras para efeitos de importação de objectos; a 4 de Abril de 2002, o Ministério das Finanças, por via do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, considerou a Comissão “assimilável a um organismo, ainda que personalizado, do Estado”."

Um novo acordo foi publicado em Diário da República no dia 13 de Julho de 2015, sendo desencadeados os procedimentos para a publicação de novos estatutos. Segundo o texto do acordo, "a Comissão goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo Direito português (...). As Partes reconhecem a Comissão como uma instituição autónoma criada e estabelecida para executar programas de intercâmbio educacional e cultural" (Artigo 1.º do Decreto n.º 12/2015, de 13 de julho).

Functions, ocupations and activities

A Comissão Fulbright tem por missão "fomentar o entendimento mútuo entre Portugal e os Estados Unidos da América através da oferta de oportunidades de intercâmbio de professores, investigadores e estudantes, com base no mérito; da disponibilização de orientação e informação de qualidade sobre os sistemas de ensino dos dois países; e da organização de iniciativas que potenciem a partilha de conhecimento".

Para a execução do Programa Fulbright, a Comissão tem como atividade principal a atribuição de bolsas de estudo e de desenvolvimento profissional, que oferecem a estudantes e professores portugueses "a oportunidade de estudar, leccionar ou fazer investigação Estados Unidos da América, bem como a estudantes e professores americanos a oportunidade de desenvolver o mesmo tipo de actividades em Portugal".

A Comissão realiza ainda atividades para a promoção do conhecimento e do debate científico, económico e social, como workshops, palestras e as conferências Fulbright Brainstorms.

O financiamento do Programa Fulbright é garantido pelos governos americano e português e, adicionalmente, "por parcerias com o Camões IP, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, instituições de ensino superior e o setor privado, que possibilitam a atribuição de um maior número de Bolsas Fulbright e o apoio às atividades desenvolvidas". Além dos estudos e investigação em diversas áreas das ciências e das artes, são financiadas visitas e intercâmbio de estudantes, estagiários, professores e instrutores e outros programas e atividades educativas.

O financiamento das bolsas Fulbright inclui viagem, seguro e visto de permanência no estrangeiro, podendo abranger despesas de manutenção e dependentes em programas específicos.

Mandates/Sources of authority

Decreto n.º 12/2015, de 28 de maio, Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, Diário da República, I Série, n.º 134, de 13-06-2015.

Internal structure/genealogy

A Comissão Fulbright integra membros nomeados pelos Estados Unidos da América e por Portugal. “A Comissão é composta por um Conselho Diretivo, dois Copresidentes honorários, um Tesoureiro e um Vice-tesoureiro, um Diretor Executivo, e pessoal.” (Artigo 4.º do Decreto n.º 12/2015, de 28 de maio). “A Comissão é governada por um Conselho Diretivo de dez membros. O Conselho Diretivo é constituído por cinco cidadãos dos Estados Unidos da América e cinco cidadãos da República Portuguesa.” (Artigo 5.º do Decreto n.º 12/2015, de 28 de maio).

General context

O Programa Fulbright foi criado por proposta do Senador J. William Fulbright, do Arkansas, no pós Segunda Guerra Mundial, com o objectivo de estabelecer um programa de intercâmbio cultural e educacional para estudantes e professores que fomentasse o entendimento mútuo, promovesse a paz e combatesse os antagonismos decorrentes das diferenças culturais entre os países. A legislação que deu origem ao Programa Fulbright foi assinada pelo Presidente Truman em 1 de agosto de 1946.

O Programa Fulbright é administrado pelo Departamento de Estado e implementado sob a orientação e supervisão do J. William Fulbright Foreign Scholarship Board (FSB), composto por 12 membros ligados ao meio académico, cultural e empresarial, nomeados pelo Presidente dos Estados Unidos da América.

O Programa é administrado através de comissões binacionais e fundações em 51 países e das embaixadas americanas nos restantes países. Na gestão do Programa Fulbright o Departamento de Estado recebe a colaboração do Institute of International Education (IIE) para a administração de bolsas na categoria de estudante e do Council for International Exchange of Scholars (CIES) para a administração de bolsas na categoria de professor/investigador.

O Programa Fulbright é considerado um instrumento de diplomacia cultural fundamental na política cultural externa dos E.U.A., gozando de direitos e privilégios que têm contribuído, juntamente com os seus objetivos e com a qualidade dos indivíduos e instituições envolvidas, para o seu prestígio internacional.

O Programa Fulbright foi estabelecido em Portugal em 1960, com a criação da Comissão Cultural Luso-Americana - Comissão Fulbright.

Custodial history

Nos termos do protocolo assinado em 16 de janeiro de 2014, o arquivo da Comissão Fulbright foi integrado no Arquivo de Ciência e Tecnologia da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para organização, tratamento e divulgação. A transferência física do arquivo da Comissão Fulbright não implicou alteração de propriedade.

Para a produção do inventário e descrição do arquivo foi estabelecido um protocolo de cooperação com o Instituto de História Contemporânea da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Acquisition information

A documentação do arquivo da Comissão Fulbright está sob gestão arquivística do Arquivo de Ciência e Tecnologia, sob condições acordadas em protocolo assinado entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e a Comissão Fulbright, mantendo-se esta como proprietária.

Scope and content

O arquivo contém as cópias dos textos do acordo que estabelece a criação da Comissão Fulbright, emendas ao acordo, estatutos e regulamentos da Comissão, atas das reuniões do Conselho Diretivo (Junta de Diretores), planos e relatórios de atividades, protocolos nacionais com instituições públicas e privadas para o estabelecimento de parcerias em programas de bolsas, documentação contabilística relativa ao acompanhamento e controlo da execução financeira dos programas, auditorias, administração dos programas, processos de bolsas de portugueses e americanos financiadas pelo Programa Fulbright e programas em parceria, relatórios e trabalhos dos bolseiros, documentação relativa à execução dos programas e realização de atividades de divulgação, aquisição de bens e serviços, correspondência, processos de recrutamento, processos individuais de funcionários, fotografias de atividades e registo de bolseiros Fulbright.

Inclui documentação pertencente à extinta Associação de Antigos Bolseiros Fulbright, também designada por Fulbright Alumni Association. Esta documentação, produzida entre 1978 e 2003, inclui estatutos (que nunca vieram a ser oficialmente publicados) e respetivos documentos preparatórios, atas da Assembleia Geral e da Direção, relatórios de atividades, fichas de inscrição de sócios, comprovativos de despesas e listas de antigos bolseiros.

Arrangement

A documentação mantém a organização original atribuída pelo produtor. Inclui ordenação cronológica, alfabética, por programa e por instituição.

Access restrictions

O acesso a esta documentação está regulado pela seguinte legislação:

Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, Regime geral dos arquivos e do património arquivístico (alteração: Lei n.º 14/94, de 11 de Maio);

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da proteção dos dados pessoais;

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos;

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);

Despacho n.º 34/CD/2011, de 5 de Dezembro, Regulamento de Acesso ao Arquivo Histórico da Ciência e Tecnologia da FCT, de 5 de Dezembro de 2011.

Conditions governing use

A reprodução de documentos obedece ao estipulado no Regulamento do Arquivo Histórico de Ciência e Tecnologia da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Language of the material

Em inglês (eng) e português (por)

Physical characteristics and technical requirements

A documentação está, na sua grande maioria, em bom estado de conservação.

Other finding aid

Inventário

Notes

De notar que se optou por descrever alguns processos que ainda cumprem prazos de conservação administrativa, pelo que poderão ter restrições ao acesso.