Decreto-Lei nº 538/76, de 9 de julho, que cria o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC).
Portaria nº 567/76, de 15 de setembro, que converte o Centro de Documentação Científica, herdado do Instituto de Alta Cultura, em Centro de Documentação Científica e Técnica, a funcionar na dependência do INIC.
Decreto-Lei nº 291/77, de 19 de julho, que integra os centros e agrupamentos da Junta de Investigações Científicas do Ultramar nos diversos serviços centros do INIC.
Decreto-Lei nº 398-C/79, de 21 de dezembro, que define a estrutura do Ministério da Cultura e da Ciência, enquadrando na mesma a Secretaria de Estado da Ciência, órgão que passou a integrar o INIC.
Decreto-Lei nº 414/80, de 27 de setembro, que reestrutura o INIC.
Decreto Regulamentar nº 72/80, de 12 de novembro, que define a estrutura e composição dos Conselhos Científicos do INIC.
Decreto Regulamentar nº 51/81, de 19 de outubro, que define o processo de criação, funções, estrutura orgânica, normas de funcionamento e regime financeiro dos organismos dependentes do INIC.
Portaria nº 790/84, de 9 de outubro, que adequa o processo de definição do número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do INIC às novas situações que têm surgido.
Portaria nº 262/85, de 9 de maio, que dá nova redação ao nº 2.º, às alíneas a) e e) do nº 3.º e à alínea b) do nº 6.º da Portaria nº 790/84, de 9 de outubro, que adequa o processo de definição do número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do INIC às novas situações que têm surgido.
Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de janeiro, que define a estrutura do Ministério da Educação e Cultura, enquadrando o INIC nos seus órgãos de coordenação de investigação e desenvolvimento.
Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, transferindo o INIC para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que em articulação com o Ministério da Educação (de quem dependia) deveria proceder à sua extinção.
Decreto-Lei nº 188/92, de 27 de agosto, que decreta a extinção do INIC, transferindo as suas competências para a Junta Nacional de Investigação Científica (JNICT) e para algumas universidades.