Conselho Consultivo do Ensino Superior; Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

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Conselho Consultivo do Ensino Superior; Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/FCT/FCT/CD/003/0003

Tipo de título

Formal

Título

Conselho Consultivo do Ensino Superior; Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Datas de produção

1997  a  2004 

Dimensão e suporte

0,34 x 0,09 - papel A4

Extensões

0,09 Metros linear

Âmbito e conteúdo

O Conselho Consultivo do Ensino Superior (CCES), segundo a Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, era o «órgão específico de consulta do Ministro da Ciência e do Ensino Superior». O Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) tinha assento, sem direito a voto, no CCES. A capa inclui correspondência, documentação de suporte e atas das reuniões, bem como os seguintes trabalhos: «Um Ensino Superior de Qualidade. Avaliação, Revisão e Consolidação da Legislação do Ensino Superior. Documento de orientação» (Ministério da Ciência e do Ensino Superior, 22 de abril de 2003); «Proposta de Lei de Bases do Financiamento Público do Ensino Superior» (20 de maio de 2003); e «Proposta de Lei de Bases da Educação» (27 de maio de 2003). O Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (CNRIPD) era o «órgão de consulta do Ministro da Solidariedade e Segurança Social para a definição e execução da política de reabilitação e integração das pessoas com deficiência» (Decreto-lei n.º 225/97, de 27 de agosto). A FCT dava apoio ao representante do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT) neste conselho. A capa inclui alguns ofícios trocados com o MCT e uma cópia do «Plano Nacional de Acção para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência (1998-2005)» (1997).

Localização física

PT/FCT/ACT-ÁREA A/14/11/1

Cota descritiva

A.14.11.1

Cota original

012901

Idioma e escrita

por (português)

Características físicas e requisitos técnicos

Bom estado

Tipo u.i.