Isenção militar [II]

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Isenção militar [II]

Description details

Description level

Unidade de instalação instalada   Unidade de instalação instalada

Reference code

PT/FCT/JNICT/DIR/007/0039

Title type

Formal

Date range

1989  to  1990 

Dimension and support

0,34 x 0,09 - papel A4

Extents

0.09 Metros lineares

Scope and content

Nos termos da legislação, os cidadãos podiam ser dispensados do período de serviço efetivo militar normal se prestassem em sua substituição «um serviço ou actividade civil reconhecidos de superior interesse nacional, no País ou no estrangeiro, e com duração não inferior à daquele serviço militar». (artigo 21.º da Lei 30/87, de 7 de julho, Lei do Serviço Militar).

O conjunto documenta os processos de dispensa por parte de investigadores a desenvolver trabalhos no âmbito de projetos e bolsas de investigação. Inclui requerimentos ou pedidos de dispensa, currículos, cópias de cédulas de recenseamento, pareceres, memorandos e despachos, entre outros documentos.

Physical location

A/15/02/6

Description physical location

A.15.02.6

Original numbering

013137

Language of the material

por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Bom estado

Type of container