Inclui dois conjuntos documentais distintos produzidos no quadro da preparação de alguns diplomas.
- Projetos de alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e da Lei quadro das Instituições de Investigação. Inclui ofícios, faxes, pareceres e projetos dos decretos-lei produzidos entre 1997 e 1998.
- No âmbito do anteprojecto de revisão da Lei Eleitoral em 1998, o Governo submeteu a proposta de anteprojeto à avaliação e parecer de algumas instituições científicas universitárias. O Ministro da Ciência e da Tecnologia incumbiu a Fundação para a Ciência e a Tecnologia de gerir este processo. O conjunto inclui os pareceres produzidos pelas seguintes instituições: Universidade de Aveiro, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), Universidade Portucalense, CEUL - Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada e Universidade Católica Portuguesa.