Scope and content
Coleção de legislação em três volumes, organizada pelo Gabinete Técnico-Jurídico da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, em 1993.
1º. volume: «Legislação Geral Regularmente utilizada pela JNICT»; 2º. volume: «Legislação da JNICT»; 3º. volume: «Legislação JNICT: Separata de Nomeações».