Extensa coleção de legislação e diplomas relativos à administração pública em geral, das ciências, da investigação científica e da administração do INIC em particular, abrangendo assuntos como a gestão e o recrutamento de recursos humanos, os regimes jurídicos de cargos e funções públicas, incluindo a «Estruturação de uma carreira de investigação científica» (com a publicação na mesma data, a 27 de setembro de 1980, do Decreto-lei nº 414/80 relativo à reestruturação do INIC, e do Decreto-lei nº 415/80 relativo a essa carreira de investigação), o ensino universitário e sua organização, as políticas nacionais de C&T, intercalada com diversas notas manuscritas do presidente do Instituto, Fernando Dias Agudo. A legislação mais antiga de que se conserva cópia, data de março de 1911, e remonta à criação das Universidades de Lisboa e do Porto bem como à instituição de um sistema nacional de apoios à formação escolar (liceal e universitária) através da concessão de bolsas de estudo.