Conselho Administrativo

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Conselho Administrativo

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Reference code

PT/FCT/INII/CA

Title type

Formal

Date range

1959  to  1977-12-26 

Dimension and support

Documentos textuais: papel, A4

Extents

0.17 Metros lineares

Producer

Arquivo do Instituto Nacional de Investigação Industrial - Conselho Administrativo [INII - CA]

Biography or history

O Conselho Administrativo do Instituto foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42121 de 23 de janeiro de 1959. Tratou-se de um órgão diretivo do INII constituído pelo diretor, subdiretor e pelo secretário, com assistência de representante do Tribunal de Contas.

Geographic name

Rua Garcia de Orta, n.º 70, Lisboa

Functions, ocupations and activities

Competia ao Conselho Administrativo organizar os projetos dos orçamentos do Instituto; receber e dar entrada aos rendimentos próprios, promovendo a sua entrega em receita do Estado, pela rubrica apropriada, dentro do prazo legal; aceitar, com a observância das disposições legais aplicáveis, as liberalidades feitas a favor do Instituto; requisitar à respetiva repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública a importância das dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor do Instituto; autorizar, nos termos legais, a dispensa de concurso público ou limitado e de contrato escrito quanto a obras ou aquisições de material; verificar a legalidade das despesas efetuadas e autorizar o respetivo pagamento; fiscalizar a escrituração e exigir que ela esteja sempre em dia e arrumada de maneira clara e precisa, por forma a apresentar em qualquer momento o estado da administração do Instituto; proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito; elaborar anualmente a conta de gerência anterior, a qual, depois de apreciada pelo conselho técnico antes de ser julgada pelo Tribunal de Contas; repor nos cofres do Estado, de harmonia com os preceitos legais, os saldos das dotações normais inscritas no Orçamento Geral do Estado; velar pela conservação e bom aproveitamento do material, edifícios e dependências do Instituto; promover a organização e permanente atualização pertencentes ou na posse do Instituto; fixar as bases da organização da contabilidade industrial adequada às atividades do Instituto.

Internal structure/genealogy

O Conselho Administrativo era um órgão da Direção do Instituto Nacional de Investigação Industrial (INII).

Custodial history

O INII foi extinto em 14 de maio de 1976, tendo sido integrado no LNETI (Laboratório Nacional de Tecnologia Industrial), que em 2004 passará a ter a designação de INETI (Instituto Nacional de Energia, Tecnologia e Inovação) e de LNEG (Laboratório Nacional de energia e Geologia) em 2007. De todo o espólio documental sobraram apenas cerca de 41 metros lineares, sendo este composto por cerca de oito centenas de unidades, entre documentos administrativos e publicações.

A documentação foi entregue ao Arquivo de Ciência e Tecnologia, em novembro de 2015, por auto de doação do LNEG.

Language of the material

Em português (por), contendo documentos em outras línguas, nomeadamente inglês (eng), francês (fra) e espanhol (spa).

Notes

Uma vez que a Secção corresponde a uma unidade orgânica do INII optou-se pela identificação do serviço no campo "Nome do Produtor". Esta informação repercute-se em todas as unidades de descrição (séries, unidades de instalação e documentos compostos) que estejam incluídas nesta Secção.