Conselho Administrativo

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Conselho Administrativo

Detalhes do registo

Nível de descrição

Secção   Secção

Código de referência

PT/FCT/INII/CA

Tipo de título

Formal

Título

Conselho Administrativo

Datas de produção

1959  a  1977-12-26 

Dimensão e suporte

Documentos textuais: papel, A4

Extensões

0,17 Metros linear

História administrativa/biográfica/familiar

O Conselho Administrativo do Instituto foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42121 de 23 de janeiro de 1959. Tratou-se de um órgão diretivo do INII constituído pelo diretor, subdiretor e pelo secretário, com assistência de representante do Tribunal de Contas.

Localidade

Rua Garcia de Orta, n.º 70, Lisboa

Funções, ocupações e atividades

Competia ao Conselho Administrativo organizar os projetos dos orçamentos do Instituto; receber e dar entrada aos rendimentos próprios, promovendo a sua entrega em receita do Estado, pela rubrica apropriada, dentro do prazo legal; aceitar, com a observância das disposições legais aplicáveis, as liberalidades feitas a favor do Instituto; requisitar à respetiva repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública a importância das dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor do Instituto; autorizar, nos termos legais, a dispensa de concurso público ou limitado e de contrato escrito quanto a obras ou aquisições de material; verificar a legalidade das despesas efetuadas e autorizar o respetivo pagamento; fiscalizar a escrituração e exigir que ela esteja sempre em dia e arrumada de maneira clara e precisa, por forma a apresentar em qualquer momento o estado da administração do Instituto; proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito; elaborar anualmente a conta de gerência anterior, a qual, depois de apreciada pelo conselho técnico antes de ser julgada pelo Tribunal de Contas; repor nos cofres do Estado, de harmonia com os preceitos legais, os saldos das dotações normais inscritas no Orçamento Geral do Estado; velar pela conservação e bom aproveitamento do material, edifícios e dependências do Instituto; promover a organização e permanente atualização pertencentes ou na posse do Instituto; fixar as bases da organização da contabilidade industrial adequada às atividades do Instituto.

Estrutura interna/genealogia

O Conselho Administrativo era um órgão da Direção do Instituto Nacional de Investigação Industrial (INII).

História custodial e arquivística

O INII foi extinto em 14 de maio de 1976, tendo sido integrado no LNETI (Laboratório Nacional de Tecnologia Industrial), que em 2004 passará a ter a designação de INETI (Instituto Nacional de Energia, Tecnologia e Inovação) e de LNEG (Laboratório Nacional de energia e Geologia) em 2007. De todo o espólio documental sobraram apenas cerca de 41 metros lineares, sendo este composto por cerca de oito centenas de unidades, entre documentos administrativos e publicações.A documentação foi entregue ao Arquivo de Ciência e Tecnologia, em novembro de 2015, por auto de doação do LNEG.

Idioma e escrita

Em português (por), contendo documentos em outras línguas, nomeadamente inglês (eng), francês (fra) e espanhol (spa).