Índices

9h30-17h30

Transportes

Carris: 706 e 727

CP: Santos ou Cais do Sodré

Metropolitano: Rato ou Cais do Sodré

A documentação é disponibilizada ao abrigo do diploma que define o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro; alteração: Lei nº 14/94, de 11 de Maio) e da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Documentos que contenham dados pessoais não são disponibilizados, segundo a Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de outubro). Apenas se disponibilizam dados pessoais desde que tenham decorrido 30 anos sobre a data de morte das pessoas a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, desde que tenham decorrido 40 anos sobre a data dos documentos (Art.º 17, nº 2 do Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro, Regime geral dos arquivos e do património arquivístico alterado pelo artigo 44º da Lei nº26/2016, de 22 de agosto).

Em caso de reutilização da informação arquivística, esta deve ser feita ao abrigo da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e a reutilização dos documentos administrativos.

O Arquivo de Ciência e Tecnologia cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A reutilização da informação arquivística consultada deve respeitar os fins declarados no presente formulário e qualquer reutilização será da responsabilidade do requerente.