Decreto-Lei 41383, de 22 de novembro de 1957, que cria a Secretaria-Geral da
Presidência do Conselho, definindo as suas competências, atribuições e orgânica.
Destaca-se o Artigo 4.2. "…mobilização dos recursos científicos da Nação…".
Portaria 141/70, de 12 de março, que cria na Junta Nacional de Investigação
Científica e Tecnológica, a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua
competência.
Portaria 294/74, de 24 de abril, que alarga a composição da Comissão Permanente
INVOTAN.
Portaria 365/78, de 8 de julho, que altera o n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 141/70,
de 12 de março (cria a Comissão Permanente INVOTAN).
Portaria 26-B2/80, de 9 de janeiro, que dá nova redação ao n.º 2 da Portaria n.º
141/70, de 12 de março (Comissão Permanente INVOTAN).
Portaria 971/82, de 15 de outubro, que altera a redação do n.º 2 da Portaria n.º
141/70, de 12 de março (cria na Junta Nacional de Investigação Científica e
Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência).
Portaria 955/83, de 3 de novembro, que altera o n.º 2.º da Portaria n.º 141/70, de
12 de março, criando a Comissão Permanente da INVOTAN, organismo que visava
a colaboração científica nacional com a OTAN.
Portaria 998/83, de 30 de novembro, que dá nova redação à alínea a) do n.º 2.º da
Portaria n.º 141/70, de 12 de março, que criou na Junta Nacional de Investigação
Científica e Tecnológica, a Comissão Permanente INVOTAN e definiu a sua
competência.
Decreto-Lei 201/94, de 22 de julho, que aprova a lei orgânica da Junta Nacional de
Investigação Científica e Tecnológica e extingue a Comissão Permanente
INVOTAN.
Decreto-Lei 144/96, de 26 de agosto, que aprova a lei orgânica do Ministério da
Ciência e da Tecnologia. A Comissão Permanente INVOTAN transita para o
Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI).
Decreto-Lei 187/97, de 28 de julho, que aprova a lei orgânica do Instituto de
Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI), ficando a Comissão
INVOTAN integrada no âmbito das suas competências.
Decreto-Lei 120/2003, de 18 de junho, que aprova a orgânica do Gabinete de
Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior (GRICES), ficando a
Comissão INVOTAN integrada no âmbito das suas competências.
Decreto-Lei 152/2007, de 27 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a
Ciência e a Tecnologia, I. P., junto da qual funciona a Comissão INVOTAN.
O apoio à atividade científica por parte do Estado já vinha de trás. No ano de 1929,
durante o regime de ditadura militar, tinha sido criada a Junta de Educação Nacional
(JEN), com o propósito de apoiar as atividades de investigação, através da
atribuição de bolsas de estudo. No seio da JEN seria criado em 1936 o Instituto
para a Alta Cultura (IAC), como uma secção de onde sairia o apoio a diversos
laboratórios e unidades de investigação com ligação às universidades.
Este apoio espelhava a preocupação do regime com o que considerava ser a
formação adequada do corpo docente, assim como a sua habilitação para
atividades de investigação científica. O IAC subsidiou as primeiras bolsas de
doutoramento no estrangeiro.
Em Portugal o Instituto para a Alta Cultura (IAC), surgido em 1936 e designado por
Instituto de Alta Cultura de 1952 a 1976, tinha como objetivo a coordenação dos
trabalhos de investigação científica, a organização e conceção de bolsas de estudo
e apoio à deslocação em missões de estudo em Portugal e no estrangeiro, entre
outros.
As negociações com vista à assinatura do Tratado do Atlântico Norte iniciam-se no
ano de 1948, tenho os EUA e a Grã-Bretanha sido designados como interlocutores
para o estabelecimento de contactos com Portugal, com vista a uma possível
adesão.
Portugal anunciará a aceitação da adesão em 30 de março de 1949, tendo sido
designado Caeiro da Matta, Ministro dos Negócios estrangeiros, para representar
o nosso país na cerimónia de assinatura.
O tratado do Atlântico Norte foi assinado em 1949, num cenário de possíveis
confrontos entre as duas potências, com o intuito de angariar aliados e envolve-los
num pacto militar que pudesse resolver possíveis disputas internacionais.
O decreto de retificação do Tratado do Atlântico Norte foi publicado no Diário do
Governo n.º 165, 1.ª Série, de 28 de julho de 1949. Portugal aderiu à NATO em
1955.
No ano de 1958 o comité Científico da NATO instituiu um programa de bolsas, tendo
este gerado desde o início indecisão em relação à tutela da coordenação da
investigação, esta do a mesma dividida entre o Ministério da Educação Nacional, a
Presidência do Conselho e os ministérios sectoriais.
A época da sua criação caracterizava-se por uma conjuntura de internacionalismo
científico e de competição militar entre a União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas (URSS) e os Estados Unidos da América (EUA), que originou a partilha
do mundo entre esses dois grandes blocos de influência, sendo a exceção um
conjunto de países designados como de “não alinhados”.
Após a morte de Joseph Estaline, em 1953, deu-se o início de uma nova política na
URSS, tendo o seu sucessor Nikita Krushchov, defendido a doutrina da
coexistência pacífica entre as duas grandes potências militares e o envidar de
esforços de contenção, para evitar um possível conflito militar. Esta situação
ocasionou antagonismos meramente ideológicos e tecnológicos, tendo esta política
a concordância de Dwight Eisenhower, presidente dos EUA (1953-1961).