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A Comissão Cultural Luso – Americana, abreviadamente designada Comissão Fulbright, foi criada em 19 de março de 1960, por acordo diplomático assinado entre o embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal e o ministro dos Negócios Estrangeiros português. Num contexto de renovação das relaç...
Estatuto legal Decreto n.º 12/2015, de 13 de julho, Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, Diário da República, I Série, n.º 134, de 13-06-2015. Segundo o texto do novo acordo diplomático, "a Comissão goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo Direito português […]. As Partes reconhecem a Comissão como uma instituição autónoma criada e estabelecida para executar programas de intercâmbio educacional e cultural". (Artigo 1.º do Decreto n.º 12/2015, de 13 de julho).
Estrutura interna/genealogia A Comissão Fulbright integra membros nomeados pelos Estados Unidos da América e por Portugal. “A Comissão é composta por um Conselho Diretivo, dois Copresidentes honorários, um Tesoureiro e um Vice-tesoureiro, um Diretor Executivo, e pessoal.” (Artigo 4.º do Decreto n.º 12/2015, de 13 de julho). “A Comissão é governada por um Conselho Diretivo de dez membros. O Conselho Diretivo é constituído por cinco cidadãos dos Estados Unidos da América e cinco cidadãos da República Portuguesa.” (Artigo 5.º do Decreto n.º 12/2015, de 13 de julho).
Contexto geral O Programa Fulbright foi criado nos Estados Unidos da América em 1946, por proposta do Senador do Estado do Arkansas, James William Fulbright (1905- 1995), com o objetivo de estabelecer um programa de intercâmbio cultural e educacional para estudantes e professores que fomentasse o entendimento mútuo, promovesse a paz e combatesse os antagonismos decorrentes das diferenças culturais entre os países, no rescaldo da Segunda Guerra Mundial. A legislação norte-americana que deu origem ao Programa Fulbright foi assinada pelo Presidente Harry Truman, em 1 de agosto de 1946. O Programa Fulbright é atualmente administrado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América responsável pela Educação e Cultura, o Bureau of Educational and Cultural Affairs, sob a orientação e supervisão do J. William Fulbright Foreign Scholarship Board (FFSB), composto por 12 membros ligados ao meio académico, cultural e empresarial, nomeados pelo Presidente dos Estados Unidos da América. Presente em cerca de 155 nações, o Programa é governado a nível local através de comissões bilaterais nacionais e fundações em 51 países ou através das representações diplomáticas americanas. Na gestão do Programa Fulbright, o Departamento de Estado recebe a colaboração do Institute of International Education para a administração de bolsas na categoria de estudante e do Council for International Exchange of Scholars para a administração de bolsas na categoria de professor/investigador. O Programa Fulbright é considerado um instrumento de diplomacia cultural fundamental na política cultural externa dos E.U.A., gozando de direitos e privilégios que têm contribuído, juntamente com os seus objetivos e com a qualidade dos indivíduos e instituições envolvidas, para o seu prestígio internacional.
 
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Em 1958 o Comité Científico da NATO definiu um programa de atribuição de bolsas, no âmbito do início da sua atividade na área científica. No ano seguinte, a 4 de agosto, era criada em Portugal a Comissão Coordenadora da Investigação Científica para a OTAN/NATO, presidida pelo presidente da Junta ...
Estatuto legal Decreto-Lei 41383, de 22 de novembro de 1957, que cria a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, definindo as suas competências, atribuições e orgânica. Destaca-se o Artigo 4.2. "…mobilização dos recursos científicos da Nação…". Portaria 141/70, de 12 de março, que cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência. Portaria 294/74, de 24 de abril, que alarga a composição da Comissão Permanente INVOTAN. Portaria 365/78, de 8 de julho, que altera o n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de março (cria a Comissão Permanente INVOTAN). Portaria 26-B2/80, de 9 de janeiro, que dá nova redação ao n.º 2 da Portaria n.º 141/70, de 12 de março (Comissão Permanente INVOTAN). Portaria 971/82, de 15 de outubro, que altera a redação do n.º 2 da Portaria n.º 141/70, de 12 de março (cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência). Portaria 955/83, de 3 de novembro, que altera o n.º 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de março, criando a Comissão Permanente da INVOTAN, organismo que visava a colaboração científica nacional com a OTAN. Portaria 998/83, de 30 de novembro, que dá nova redação à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de março, que criou na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a Comissão Permanente INVOTAN e definiu a sua competência. Decreto-Lei 201/94, de 22 de julho, que aprova a lei orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e extingue a Comissão Permanente INVOTAN. Decreto-Lei 144/96, de 26 de agosto, que aprova a lei orgânica do Ministério da Ciência e da Tecnologia. A Comissão Permanente INVOTAN transita para o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI). Decreto-Lei 187/97, de 28 de julho, que aprova a lei orgânica do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI), ficando a Comissão INVOTAN integrada no âmbito das suas competências. Decreto-Lei 120/2003, de 18 de junho, que aprova a orgânica do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior (GRICES), ficando a Comissão INVOTAN integrada no âmbito das suas competências. Decreto-Lei 152/2007, de 27 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., junto da qual funciona a Comissão INVOTAN.
Contexto geral O apoio à atividade científica por parte do Estado já vinha de trás. No ano de 1929, durante o regime de ditadura militar, tinha sido criada a Junta de Educação Nacional (JEN), com o propósito de apoiar as atividades de investigação, através da atribuição de bolsas de estudo. No seio da JEN seria criado em 1936 o Instituto para a Alta Cultura (IAC), como uma secção de onde sairia o apoio a diversos laboratórios e unidades de investigação com ligação às universidades. Este apoio espelhava a preocupação do regime com o que considerava ser a formação adequada do corpo docente, assim como a sua habilitação para atividades de investigação científica. O IAC subsidiou as primeiras bolsas de doutoramento no estrangeiro. Em Portugal o Instituto para a Alta Cultura (IAC), surgido em 1936 e designado por Instituto de Alta Cultura de 1952 a 1976, tinha como objetivo a coordenação dos trabalhos de investigação científica, a organização e conceção de bolsas de estudo e apoio à deslocação em missões de estudo em Portugal e no estrangeiro, entre outros. As negociações com vista à assinatura do Tratado do Atlântico Norte iniciam-se no ano de 1948, tenho os EUA e a Grã-Bretanha sido designados como interlocutores para o estabelecimento de contactos com Portugal, com vista a uma possível adesão. Portugal anunciará a aceitação da adesão em 30 de março de 1949, tendo sido designado Caeiro da Matta, Ministro dos Negócios estrangeiros, para representar o nosso país na cerimónia de assinatura. O tratado do Atlântico Norte foi assinado em 1949, num cenário de possíveis confrontos entre as duas potências, com o intuito de angariar aliados e envolve-los num pacto militar que pudesse resolver possíveis disputas internacionais. O decreto de retificação do Tratado do Atlântico Norte foi publicado no Diário do Governo n.º 165, 1.ª Série, de 28 de julho de 1949. Portugal aderiu à NATO em 1955. No ano de 1958 o comité Científico da NATO instituiu um programa de bolsas, tendo este gerado desde o início indecisão em relação à tutela da coordenação da investigação, esta do a mesma dividida entre o Ministério da Educação Nacional, a Presidência do Conselho e os ministérios sectoriais. A época da sua criação caracterizava-se por uma conjuntura de internacionalismo científico e de competição militar entre a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) e os Estados Unidos da América (EUA), que originou a partilha do mundo entre esses dois grandes blocos de influência, sendo a exceção um conjunto de países designados como de “não alinhados”. Após a morte de Joseph Estaline, em 1953, deu-se o início de uma nova política na URSS, tendo o seu sucessor Nikita Krushchov, defendido a doutrina da coexistência pacífica entre as duas grandes potências militares e o envidar de esforços de contenção, para evitar um possível conflito militar. Esta situação ocasionou antagonismos meramente ideológicos e tecnológicos, tendo esta política a concordância de Dwight Eisenhower, presidente dos EUA (1953-1961).
 
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A Fundação para a Ciência e a Tecnologia foi anunciada em 1996, através da aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia (Decreto-Lei n.º 144/96, de 26 de agosto), como uma das entidades sucessoras da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT).Foi criada na ...
Estatuto legal Instituto público de regime especial
Contexto geral No final dos anos 80, com a plena integração de Portugal na Europa, os mecanismos de política científica foram reforçados e as fontes de financiamento alargadas. Nesse contexto, em 1988, a Assembleia da República aprovou uma lei que propunha um modelo de C&T inscrevendo as atividades de investigação científica e tecnológica como «prioridades nacionais», intitulada “Lei sobre a Investigação Científica e do Desenvolvimento Tecnológico”.(Lei nº 91/88 de 13 de Agosto). Nesta altura, as questões relacionadas com a investigação científica eram competência do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (MPAT). Anos depois, em 1995, no seguimento da contínua afirmação e crescimento da atividade de investigação científica em Portugal e tendo em conta as recomendações feitas pela OCDE (Organisation for Economic Cooperation and Development), é criado em Portugal o Ministério para a Ciência e Tecnologia – MCT. Em 1997, com a extinção da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), são criadas três entidades que dão prossecução às atividades até então desenvolvidas pela JNICT: a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT), o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI), e o Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT). Ao longo das quase duas décadas de existência, a FCT tem ocupado um papel de inegável relevância no que concerne à gestão e coordenação de políticas de científicas em Portugal, sendo a principal entidade financiadora de recursos humanos, de entidades, de projetos e de infraestruturas na área da ciência e da tecnologia em Portugal.
 
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O Gabinete de Gestão do PRAXIS XXI foi a estrutura de apoio técnico do Subprograma PRAXIS XXI, que fez parte do Programa Bases do Conhecimento e da Inovação do 2º Quadro Comunitário de Apoio, que vigorou entre 1994 e 1999. O Subprograma PRAXIS XXI estava dividido em 6 medidas: 1. Reforço de infr...
Estatuto legal Estrutura de projeto
Estrutura interna/genealogia O Gabinete de Gestão do PRAXIS XXI teve uma estrutura interna de dimensão reduzida. Dependendo diretamente do Gestor do PRAXIS XXI, existiam dois chefes de projeto no Gabinete, um chefe de projeto responsável pela gestão de programas e projetos, incluindo formação avançada; outro chefe de projeto responsável pela gestão e programação financeira.
Contexto geral O Gabinete de Gestão do PRAXIS XXI existiu num contexto de integração europeia, na qual os mecanismos relacionados com a política científica se alargaram, possibilitando um aumento dos instrumentos e fontes de financiamento bem como do trabalho em rede com outros países europeus e organizações internacionais. O Subprograma ou Intervenção Operacional PRAXIS XXI, fazendo parte do Programa Bases do Conhecimento e da Inovação do 2º Quadro Comunitário de Apoio (1994-1999), foi precisamente um desses instrumentos e vigorou entre 1994 e 1999. Como todas as intervenções operacionais foi co-financiado pela Comunidade Europeia e pelo Estado Português. A área de intervenção do PRAXIS XXI foi a da Ciência e Tecnologia e incluiu três componentes fundamentais: formação avançada de recursos humanos; projetos de investigação e desenvolvimento e ações horizontais de suporte; e infraestruturas de investigação.
 
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O Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, ou GRICES como também ficou conhecido, foi criado como «estrutura de coordenação no âmbito das relações internacionais», no quadro da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formado no XV Governo Constituc...
Estatuto legal Serviço dotado de autonomia administrativa (Artigo 1.º do Decreto-lei n.º 120/2003, de 18 de junho).
Estrutura interna/genealogia O Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior tinha uma estrutura interna simples; um único órgão, o Diretor (coadjuvado por um Diretor Adjunto), e três serviços: a Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários; a Direcção de Serviços de Cooperação Internacional; e o Núcleo Administrativo e Financeiro. No âmbito do GRICES funcionou ainda a Comissão INVOTAN (Decreto-lei n.º 120/2003, de 18 de junho).
Contexto geral O GRICES foi criado num contexto de alterações orgânicas relacionadas com o XV Governo Constitucional. De entre as alterações efetuadas por este Governo, destaca-se a junção num ministério de duas áreas distintas mas relacionadas: o Ensino Superior (até então no Ministério da Educação) e a Ciência e a Tecnologia. O GRICES foi um gabinete ministerial com uma vasta missão: assegurar toda a cooperação internacional no âmbito do Ensino Superior e da Ciência, quer na sua componente bilateral (entre Estados ou entre instituições), quer na sua componente multilateral (de representação nos vários organismos internacionais que Portugal integra).
 
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A criação do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI) foi anunciada em 1996, através da aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia (Decreto-Lei n.º 144/96, de 26 de agosto), como uma das entidades sucessoras da Junta Nacional de Investigação Cie...
Estatuto legal Entidade coletiva dotada de direito público
Contexto geral No final dos anos 80, com a plena integração de Portugal na Europa, os mecanismos de política científica foram reforçados e as fontes de financiamento alargadas. Nesse contexto, em 1988, a Assembleia da República aprovou uma lei que propunha um modelo de C&T inscrevendo as atividades de investigação científica e tecnológica como «prioridades nacionais», intitulada “Lei sobre a Investigação Científica e do Desenvolvimento Tecnológico” (Lei nº 91/88 de 13 de Agosto). Assim, entre 1991 e 1995 a coordenação e gestão de políticas científicas em Portugal decorreram enquanto competências do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Anos depois, em 1995, no seguimento da contínua afirmação e crescimento da atividade de investigação científica em Portugal e tendo em conta as recomendações feitas pela OCDE (Organisation for Economic Cooperation and Development), é criado em Portugal o Ministério para a Ciência e Tecnologia – MCT. Em 1997, com a extinção da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), são criadas três entidades que dão prossecução às atividades até então desenvolvidas pela JNICT: Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT), Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI), e Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT).
 
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O Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) foi criado no seguimento da partição das funções do Instituto de Alta Cultura (IAC), cabendo-lhe a prossecução das competências e atribuições relacionadas com a investigação científica, assim como a criação de centros de investigação ou organ...
Estatuto legal Entidade coletiva de direito público.
Contexto geral Na década de 60, a importância dada à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico ganhou maior dimensão, assinalando-se o seu papel para o crescimento económico e para a melhoria das condições sociais, nomeadamente para o bem-estar social. Porém, os anos 60 trouxeram, igualmente, algumas questões relacionadas com a investigação científica e com os moldes da ação estatal no que respeita à Ciência. Vem do exterior, nomeadamente da OCDE e da OTAN, a ideia de organizar cada vez mais e melhor a investigação científica nacional. Foi nesse contexto que Portugal criou, fundiu, reestruturou e extinguiu entidades, cuja missão era exatamente a de financiar e apoiar a prossecução da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico. O país foi, pois, marcado por uma posição e preocupação em reconhecer a importância de definir uma política científica
 
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As bases da criação do Instituto Nacional de Investigação Industrial (INII) foram lançadas em 1957, quando foi criado no Ministério da Economia na Secretaria de Estado da Indústria, tendo por objeto a promoção, auxílio e coordenação da investigação e assistência ao aperfeiçoamento e desenvolvimen...
Estatuto legal Entidade coletiva dotada de direito público.
Contexto geral As bases para o lançamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial (INII) foram promulgadas em 1957, no entanto, só em janeiro de 1959 foi publicado o Decreto-Lei com as atribuições, competências assim como o regulamento com a sua organização, na tutela da Secretaria de Estado da Indústria. Assistia-se na época a um desenvolvimento crescente da indústria nacional, impulsionada pelos sucessivos planos de valorização económica. A carência acentuada de técnicos das várias especialidades justificou a criação de um órgão de investigação e assistência técnica para colaborar na resolução das dificuldades tecnológicas, que se previa surgirem com o aperfeiçoamento da produção industrial. É neste contexto que o INII, impulsionado pelo seu primeiro presidente e mentor, António de Magalhães Ramalho, se destaca por ter como objetivo auxiliar e coordenar a investigação e assistência para o aperfeiçoamento e desenvolvimento industrial do país. António de Magalhães Ramalho deixa o cargo de Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria para assumir a liderança do instituto. Nas propostas que preparou para o primeiro orçamento considera como áreas prioritárias: a especialização de técnicos no estrangeiro e a publicidade e propaganda. Magalhães Ramalho considera de suma importância fazer chegar, no menor espaço de tempo, ao maior número possível de empresas e de industriais, os resultados dos estudos que iriam ser realizados pelo novo organismo. Quanto à especialização de técnicos no estrangeiro, Magalhães Ramalho considera que essa seria a única forma de «diminuir o fosso científico e tecnológico que separava Portugal do resto da Europa», para esse efeito prevê uma verba maior, para ser distribuída por “Missões de estudo e representação em reuniões internacionais”, “Especialização de técnicos no estrangeiro ou contratos com técnicos estrangeiros incluindo bolsas de estudo e subsídios de estágio ou de tirocínio”. A atuação do INII foi considerada ímpar no panorama industrial português da década de 60, a sua atividade teve impacto em várias áreas, nomeadamente na produção dos primeiros estudos na área de produtividade e nas novas técnicas de gestão. Neste percurso atribulado e cheio de obstáculos foi também considerado a principal escola de quadros técnicos. Foi extinto em 1976, continuando em atividade até ser integrado no LNETI em 1979.
 
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A Junta de Energia Nuclear (JEN) teve existência legal, como pessoa coletiva de direito público, na dependência direta da Presidência do Conselho, em 1954 (Decreto-Lei n.º 39580, de 29 de março). No entanto, a sua criação foi sendo desenhada desde 1952, no Instituto de Alta Cultura (IAC). Esta en...
Estatuto legal Pessoa coletiva de direito público
Contexto geral No final dos anos 40 do século XX, os Estados Unidos da América e a Inglaterra eram os maiores compradores de urânio e a sua procura a nível mundial, bastante disputada. Neste contexto, a Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa manifestou interesse em iniciar negociações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros português para adquirir este minério. Na sequência deste contacto, a Direção-Geral dos Negócios Políticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros recomendou cautela em eventuais exportações de urânio e, também, que se evitassem compromissos, que pela sua natureza, pudessem ir contra a principal preocupação do Governo Português, de preservar as reservas de urânio. A posição defendida pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar, era a de que se o urânio viesse a ser aplicado à vida pacífica dos homens, deveria ser guardado para o futuro, numa perspetiva de defesa do interesse nacional. Em 1951, o Ministério da Educação Nacional, propôs a inscrição, para Orçamento Geral do Estado, de uma verba específica destinada à aquisição de bibliografia especializada, à criação de uma comissão encarregue de orientar os estudos de energia nuclear, e para o envio de bolseiros para o estrangeiro. A proposta foi aceite e por despacho do Presidente do Conselho foi inscrita uma verba destinada aos estudos com a energia atómica no Orçamento Geral do Estado de 1952. Para traçar as linhas gerais da atuação do Instituto para a Alta Cultura (IAC) neste domínio, foi determinado, em conjunto com o Governo, a constituição de uma comissão. O então vice-presidente do IAC, Francisco de Paula Leite Pinto, visitou alguns países da Europa com serviços de energia nuclear para se inteirar do que estava a ser feito. Em 1952, por despacho do Ministro da Educação Nacional, foi criada a Comissão Provisória de Estudos de Energia Nuclear do Instituto de Alta Cultura, dando-se início aos estudos da energia nuclear em Portugal. Inicia-se em Portugal a criação de Centros de Estudos de Energia Nuclear junto das universidades de Lisboa, Porto e Coimbra e também junto do IPO. No contexto internacional, em 1953, na Assembleia Geral da ONU, Eisenhower anunciou o Programa “Átomos para a Paz” que marca uma mudança na política nuclear dos Estados Unidos da América. Este país começou a estreitar relações científicas, técnicas e económicas com a Europa e com o resto do mundo. Em vários países foram criados organismos especializados na energia nuclear, encarregues não só da investigação nos campos das ciências base, como também na preparação de recursos humanos necessários às aplicações dos radioisótopos à medicina, à biologia, à indústria, à agricultura e à engenharia. Nesta altura, Portugal estava a dar os primeiros passos na formação de técnicos especializados, nos Centros de Estudos de Energia Nuclear do Instituto de Alta Cultura. A reconhecida importância que foi dada a este organismo, e às funções que lhe foram atribuídas determinou que a primeira tutela (1954-1971) da Junta de Energia Nuclear fosse o Presidente do Conselho. Assim, foi neste contexto de crescimento institucional, e de relação direta e constante com o Presidente do Conselho, que foi inaugurado o Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, em 1961, (mas cujo plano de construção havia sido aprovado em 1955). Em 1971, ocorreu a primeira alteração de tutela, passando a Junta de Energia Nuclear a estar a cargo do Ministro de Estado Adjunto do Presidente do Conselho e assistiu-se, também, no seio do Governo, a uma tentativa de entrega da tutela deste organismo, ao ministério que tivesse a seu cargo o setor industrial e energético. As políticas energéticas em Portugal e as opções governativas levadas a cabo durante os anos 70 afastaram a Junta de Energia Nuclear da liderança e provocaram a perda de influência no processo de instalação de centrais nucleares no país. Apesar de o país ter reservas de urânio, o seu enriquecimento para produzir combustível nuclear para reatores a água natural, tornou-se impraticável. Assim, em consequência de novas decisões políticas, a Direção-geral de Combustíveis e Reatores Nucleares Industriais da JEN que tinha atribuições no âmbito do aproveitamento industrial da energia nuclear, é alienada da JEN e transita para a Direção Geral de Energia. A nível internacional também se assistiu a uma viragem de interesses neste setor, que influenciaram as decisões políticas tomadas em Portugal, especificamente no setor energético
 
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JNICT
Estatuto legal Organismo com personalidade jurídica
Contexto geral A conjuntura política de blocos que resultou da Segunda Guerra Mundial e o contexto de tensão da Guerra Fria, as tentativas graduais de abertura ao exterior e de modernização das infraestruturas nacionais, nomeadamente a adesão à NATO em 1949 e a representação noutros órgãos internacionais de C&T, reconheceram a pesquisa, a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico enquanto serviço público. Desenvolvido através de atividades levadas a cabo por instituições criadas com competências específicas nesse domínio, afirmava-se em Portugal, ainda nesse contexto de expansão da ciência e da tecnologia, décadas depois, aquando da criação da JNICT. Assim, em termos gerais, os conflitos bélicos acabaram por representar um impulso decisivo na ciência, que passou a ser vista como valor subsidiário da economia, através da sua industrialização, e como um crescente valor político e estratégico. Em Portugal, também os planos de fomento desenvolvidos desde os finais da década de 40 e decurso da década de 50 assumiram uma importância relevante para enquadrar o esforço de modernização do país e continua aposta no desenvolvimento da ciência e da tecnologia. A JNICT foi responsável pela coordenação e execução das políticas científicas nacionais e foi, igualmente, marcada por uma intervenção nas relações internacionais de Portugal com outros países e organizações, no plano da investigação científica e desenvolvimento tecnológico. Na política, pretendendo-se definir uma política científica nacional, assumindo a sua extrema importância no e para o país, a JNICT foi criada na Presidência do Conselho.